Jurisprudências
STFHC 260.362 AgR
Tráfico de entorpecente: 10kg de cocaína, 6kg de crack e um tijolo de maconha
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Dosimetria
- Impetração contra decisão monocrática
- Ausência de comprovação de teratologia
- Regime prisional: fundamentação suficiente
- Valoração negativa das circunstâncias judiciais
- Inaplicabilidade da súmula vinculante n. 59
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE: 10KG DE COCAÍNA, 6KG DE CRACK E UM TIJOLO DE MACONHA. DOSIMETRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. REGIME PRISIONAL: FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 59. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.9.2025 a 19.9.2025.