Jurisprudências
Decisões que citam
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
20 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.157.382
A controvérsia sobre o reenquadramento do grau de risco da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho/Regime Acidentário do Trabalho (SAT/RAT) efetuado pelo Decreto 6.957/2009 foi decidida à luz do princípio da legalidade tributária do art. 150, I, da…
23
OUT 2026
STFARE 1.606.797 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
19
AGO 2026
STJREsp 2.258.795
O acórdão recorrido negou provimento à apelação no mandado de segurança com fulcro na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.988.186
Inexiste negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu…
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.035.936
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ.
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.036.328
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 554, fixou a tese de que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei n. 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), atende ao…
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.189.705
A decisão agravada não conheceu do recurso especial por estar o acórdão recorrido alinhado ao Tema n. 554 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: "[o] Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei 10.666/2003, nos moldes do…
19
JUN 2026
STFARE 1.595.358 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no entendimento fixado no Tema 554 da repercussão geral e no óbice da Súmula nº 279/STF.
11
MAI 2026
STFARE 1.583.424 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. contribuição para o seguro de acidente de trabalho - sat. alíquota. fixação a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social - cnps.…
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.689.051
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
28
ABR 2026
STFARE 1.583.177 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
18
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.091.339
A alegação de negativa de prestação jurisdicional não se sustenta quando o Tribunal de origem enfrenta as questões essenciais, e a decisão monocrática reconhece a inexistência de omissão, caracterizando mero inconformismo do recorrente.
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.894.939
O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição previdenciária para o financiamento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e a alteração de alíquotas em conformidade com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), firmando a seguinte…
22
OUT 2025
STJAREsp 2.971.672
A controvérsia acerca da legalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), regulamentado pelo Decreto 3.048/99, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE n. 677.725, representativo do Tema n. 554 de Repercussão Geral,…
18
AGO 2025
STFARE 1.535.529 ED-AgR
Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento aos embargos declaratórios apenas para fins de complementação da fundamentação da decisão que havia negado provimento ao recurso extraordinário.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
