Jurisprudências
Decisões que citam
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
266 decisões
08
ABR 2026
STFARE 1.591.206 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário com agravo, no que tange à alegada violação ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição, tendo em vista que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada…
07
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no RHC 230.747
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). A mera irresignação com o entendimento adotado não enseja o manejo dos aclaratórios.
07
ABR 2026
STJAgRg no RHC 234.111
O excesso de prazo no julgamento de recurso criminal deve ser aferido à luz da razoabilidade, não se configurando constrangimento ilegal quando o lapso temporal decorre da inércia da defesa na apresentação das razões recursais, e não de desídia do Estado-juiz.
27
MAR 2026
STFHC 268.580 ED-AgR
Paciente condenado à pena de 21 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal).
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 723.570
Agravio Regimental interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão que concedeu, de ofício, a ordem para assegurar ao paciente - condenado pelo Tribunal do Júri pela prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, por duas vezes, à…
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.060.350
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do STF, por ausência de situação excepcional que justificasse a superação do óbice e determinou o aguardo do esgotamento da jurisdição do…
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.070.682
"A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada" (Tema n. 1.068 da Repercussão Geral do STF).
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.064.168
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por ausência de constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da custódia cautelar.
18
MAR 2026
STJAgRg no RHC 224.809
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus, por meio do qual a defesa pretendia a concessão de prisão domiciliar a condenado à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por…
17
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no RHC 229.737
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
17
MAR 2026
STJAgRg no RHC 230.747
O recorrente foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de duplo homicídio qualificado tentado, tendo sido fixada a pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
11
MAR 2026
STJRCD no HC 1.057.457
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido.
11
MAR 2026
STJRHC 220.952
O início imediato da execução provisória da pena privativa de liberdade aplicada à recorrente foi fundamentado no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.068, que não modulou a eficácia ou vigência da tese firmada no…
11
MAR 2026
STJAgRg no HC 485.490
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em precedente vinculante, fixou a tese jurídica de que "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena…
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.231.492
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
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