Jurisprudências
Decisões que citam
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
266 decisões
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.053.438
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo Tribunal do Júri e, nessa extensão, denegou a ordem.
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.085.314
O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, sendo determinada a execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, "e", do Código de…
15
MAI 2026
STFHC 270.775 AgR
A paciente foi condenada à pena de 28 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, combinado com os arts. 29 e 61, II, e, todos do Código Penal — CP), sem o direito de recorrer em…
13
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.237.220
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual, para reformar acórdão do Tribunal de origem e determinar a imediata execução da pena fixada pelo Tribunal do…
13
MAI 2026
STJAgRg nos EDcl no RHC 169.381
Por ocasião do julgamento da Reclamação Constitucional n. 90.038/SP, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: "Ante o exposto, com fundamento no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado (RHC…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.283.827
A alegada nulidade por decisão manifestamente contrária às provas e o pedido de afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP exigem revolvimento fático-probatório e não se compatibilizam com a via especial, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.283.827
A pretensão de anulação do julgamento do Tribunal do Júri por suposta decisão manifestamente contrária às provas demanda revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.283.827
Afastada a preliminar de não conhecimento. As razões do agravo regimental impugnam de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.
12
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.035.529
Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.
11
MAI 2026
STFRHC 270.166 AgR
A aplicação imediata da norma inserida no art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 13.964/2019, em conformidade com entendimento do Plenário do STF - Tema 1.068 da Repercussão Geral - independe do total da pena, da data…
06
MAI 2026
STJHC 1.069.172
Está solidificado o entendimento desta Corte acerca da inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado, sendo cabível, excepcionalmente, apenas diante de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada na espécie.
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.068.200
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno, não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, CP), ao…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.072.416
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ, e julgando prejudicado pedido de tutela…
04
MAI 2026
STFARE 1.590.689 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.078.245
Apesar dos argumentos defensivos, a determinação de execução imediata da pena não é ilegal, pois encontra amparo no art. 492, I, "e", do CPP.
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