Tribunal do júri: homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ART. 492, I, "E", DO CPP. TEMA 1.068/STF. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, sendo determinada a execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal.

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.068 da repercussão geral, firmou a tese de que "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".

3. A execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri, fundada na soberania dos veredictos, não se confunde com prisão cautelar, sendo desnecessária a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, ainda que o réu tenha respondido ao processo em liberdade ou possua condições pessoais favoráveis.

4. Ausente demonstração de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional apta a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

5. Agravo regimental não provido.