Jurisprudências
Decisões que citam
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
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266 decisões
14
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.030.517
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 1.068 da repercussão geral, firmou a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena…
10
OUT 2025
STFRcl 77.442 AgR
Agravo Interno interposto contra decisão que julgou procedente a Reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que afastou a aplicação do art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, e determinar o cumprimento do Tema 1.068 da Repercussão Geral,…
08
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.012.243
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se questionava a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, fundamentada no art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.…
08
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.010.985
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, no qual se questionava a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, fundamentada no art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.…
03
OUT 2025
STFHC 260.712 AgR
A aplicação imediata da norma inserida no art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 13.964/2019, em conformidade com entendimento do Plenário do STF - Tema 1.068 da Repercussão Geral - independe do total da pena, da data…
17
SET 2025
STJAgRg no HC 946.520
Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.
17
SET 2025
STJHC 1.008.699
Habeas corpus. homicídio qualificado tentado. júri anulado. nova condenação que excede a pena anteriormente aplicada pelo tribunal a quo. reformatio in pejus indireta. constrangimento ilegal configurado. insurgência contra a execução imediata da pena imposta…
17
SET 2025
STJAgRg no HC 1.017.432
O Supremo Tribunal Federal, em 12/9/2024, finalizou o julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Roberto Barroso, oportunidade em que o Plenário, por maioria de votos, deu interpretação conforme a…
17
SET 2025
STJAgRg no HC 1.022.771
O Supremo Tribunal Federal, em 12/9/2024, finalizou o julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Roberto Barroso, oportunidade em que o Plenário, por maioria de votos, deu interpretação conforme a…
17
SET 2025
STJAgRg no HC 996.450
Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. homicídio qualificado. condenação em primeira instância, mantida em sede de recurso de apelação criminal. determinação para expedição de mandado de prisão para execução provisória da reprimenda pelo…
10
SET 2025
STJAgRg no HC 1.010.927
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva de réu condenado pelo Tribunal do Júri, mesmo sem trânsito em julgado da…
10
SET 2025
STJEDcl no AgRg no HC 987.433
Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme previsto no art. 619 do Código de Processo Penal.
10
SET 2025
STJEDcl no AgRg no RHC 215.115
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. homicídio qualificado consumado e tentado. insurgência contra a execução imediata da pena imposta pelo tribunal do júri. consolidação do tema 1.068 pelo supremo tribunal federal. norma…
09
SET 2025
STJAgRg no HC 1.017.450
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, por não ser dirigido contra decisão colegiada do Tribunal de origem, conforme aplicação analógica do enunciado da Súmula n. 691 do STF.
09
SET 2025
STJAgRg no HC 1.026.025
O Supremo Tribunal Federal, em 12/9/2024, ao julgar o RE 1.235.340/SC, em regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que a soberania dos vereditos autoriza a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da…
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