Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
18
NOV 2024
TSTAIRR 1000443-38.2023.5.02.0036
Ao julgar o Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral, o STF fixou tese no sentido de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação…
18
NOV 2024
STFRcl 68.901 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. trabalhista. renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária. alegada afronta ao tema 152 da repercussão geral. inocorrência. acórdão que ostenta fundamentação idônea à…
13
NOV 2024
TSTARR 10443-73.2017.5.18.0103
Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.
13
NOV 2024
TSTRR 20713-11.2015.5.04.0203
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927/RN, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja…
13
NOV 2024
TSTRR 665-38.2012.5.05.0161
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927/RN, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 12168-64.2020.5.15.0010
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152) no tocante à matéria: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do…
13
NOV 2024
TSTAIRR 1000372-95.2021.5.02.0039
Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita.
13
NOV 2024
TSTRRAg 462-43.2015.5.20.0003
O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 489, § 1.º, do CPC; 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal.
13
NOV 2024
TSTRR 11430-43.2015.5.15.0013
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927/RN, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 12067-81.2015.5.01.0401
A Corte Regional examinou as questões submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da parte reclamada.
13
NOV 2024
TSTRR 11869-66.2013.5.11.0003
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927/RN, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja…
13
NOV 2024
TSTRRAg 20032-12.2022.5.04.0004
O debate acerca da inaplicabilidade do decidido de forma vinculante pelo STF no tema 152 da tabela de repercussão geral, frente a eventual distinguishing do caso dos autos, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
13
NOV 2024
TSTRR 1254-68.2015.5.14.0001
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927/RN, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja…
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000951-22.2021.5.09.0021
A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a adesão voluntária do empregado ao PDV/PDI implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que tal condição tenha expressamente constado do acordo…
12
NOV 2024
TSTRR 0020214-58.2022.5.04.0663
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
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