Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
17
SET 2025
TSTRR 0000820-14.2023.5.06.0004
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 152 de Repercussão Geral (RE 590.415), firmou a seguinte tese: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa…
17
SET 2025
TSTARR 10004-83.2016.5.15.0102
O STF, no julgamento do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que somente se considera válida a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho quando o plano de demissão voluntária for aprovado por acordo coletivo e, ainda,…
16
SET 2025
TSTAR 22201-39.2015.5.00.0000
1 –A decisão rescindenda foi proferida com violação manifesta do art. 7º, XXVI, da Constituição da República.
16
SET 2025
TSTAR 7703-98.2016.5.00.0000
1 –A decisão rescindenda foi proferida com violação manifesta do art. 7º, XXVI, da Constituição da República.
16
SET 2025
TSTAR 7902-23.2016.5.00.0000
1 – A decisão rescindenda foi proferida com violação manifesta do art. 7º, XXVI, da Constituição da República.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0025093-65.2023.5.24.0001
A discussão dos autos é sobre a validade da Cláusula 11 da CCT dos bancários que prevê a possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia do…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0017211-42.2021.5.16.0002
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
10
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 932-62.2015.5.20.0007
Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia.
09
SET 2025
TSTAg-AR 1000116-71.2017.5.00.0000
1 – A decisão rescindenda foi proferida com violação manifesta do art. 7º, XXVI, da Constituição da República.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011507-70.2021.5.15.0133
No julgamento Recurso Extraordinário 590.415, o Supremo Tribunal Federal, em reconhecida repercussão geral, Tema 152, firmou a tese no seguinte sentido: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do…
05
SET 2025
STFRcl 80.194 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir não configurada a identidade material entre o ato reclamado e o decidido no RE 590.415 – Tema 152/RG.
04
SET 2025
TSTAIRR 12523-08.2013.5.01.0205
O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso da reclamante, entendendo que o cálculo do complemento da RMNR, conforme estabelecido no ACT, era correto e não gerava desigualdade.
04
SET 2025
TSTAg-RRAg 10775-13.2017.5.18.0015
A oposição de embargos declaratórios invocando omissões inexistentes no julgado ou para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida pela Corte a quo evidencia o intento do embargante em apontar vício inexistente, tumultuando o feito e retardando seu…
04
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 140-04.2022.5.10.0020
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
04
SET 2025
TSTAg-RR 100756-52.2020.5.01.0005
No caso, o Tribunal Regional consignou expressamente a existência de norma coletiva aplicável ao reclamante prevendo a quitação geral de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho quando da adesão ao PDV .
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