Jurisprudências
Decisões que citam
A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.
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251 decisões
21
AGO 2025
TSTRR 0000346-08.2024.5.12.0015
Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado…
21
AGO 2025
TSTRR 0020024-77.2023.5.04.0302
Trata-se de pedido de demissão de empregada, formulado durante o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez, sem a assistência do sindicato de sua categoria profissional ou de autoridade competente.
20
AGO 2025
TSTRR 0010922-56.2023.5.18.0006
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, acerca da validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo…
20
AGO 2025
TSTRR 1001647-08.2023.5.02.0040
O entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que, nos termos do artigo 500, da CLT, a empregada gestante é detentora de estabilidade provisória, direito absolutamente indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à…
19
AGO 2025
TSTAg-ED-RR 11269-65.2023.5.03.0052
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a…
19
AGO 2025
TSTRR 0020747-58.2023.5.04.0541
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema nº 55), publicado no DEJT em 14/3/2025, firmou a tese de que “A validade do pedido de demissão da empregada…
19
AGO 2025
TSTAg-RR 0010914-42.2024.5.18.0104
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à nulidade do pedido de demissão da empregada gestante, quando ausente a homologação pelo Sindicato, ainda que desconhecido o estado gravídico pelas partes no momento da…
13
AGO 2025
TSTAg-RR 0010179-68.2024.5.03.0090
Discute-se a validade do pedido de demissão da reclamante, tendo em vista o seu estado gravídico, tratando-se de caso em que ausente a assistência sindical, exigência estabelecida no artigo 500 da CLT.
12
AGO 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0010173-90.2024.5.03.0048
Constatado equívoco na decisão agravada, o agravo de instrumento deve ser admitido. Agravo provido.
23
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1000339-97.2023.5.02.0019
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR nº 55, firmou a tese de que: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0021035-42.2022.5.04.0702
A decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista mantém-se incólume, pois a agravante não demonstra de forma suficiente o preenchimento dos requisitos para admissibilidade do recurso ou a ocorrência de excepcionalidade que justifique o…
18
JUN 2025
TSTRR 0000473-82.2024.5.09.0029
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
18
JUN 2025
TSTRR-RR 0000371-75.2024.5.09.0024
Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 244, I e III, deste Tribunal Superior, e reconhecida a transcendência política da causa, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 879-32.2019.5.09.0562
Esta Corte Superior ao julgar o RR-0000427-27.2024.5.12.0024 em incidente de recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que " A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10,…
03
JUN 2025
TSTRR 0010138-63.2024.5.03.0135
A discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
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