Jurisprudências
Decisões que citam
As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
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94 decisões
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.522.257
Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso especial manejado em ação rescisória, em razão da incidência da Súmula 83/STJ.
04
MAI 2026
STJREsp 2.206.124
Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao recuso de apelação, mantida a condenação ao pagamento de taxas de manutenção com multa, juros e correção, e a fixação de honorários sucumbenciais majorados em segundo grau.
04
MAI 2026
STJREsp 2.223.844
Recurso especial dirigido contra acórdão que manteve a exigibilidade de taxas de manutenção em condomínio, reconhecendo legitimidade ativa com base em assembleia posterior de convalidação e distinguindo os Temas 882/STJ e 492/STF.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.072.787
Agravo interno interposto por associação de proprietários contra decisão monocrática proferida em recurso especial, que negara provimento ao apelo extremo fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça estadual que,…
30
MAR 2026
STJAREsp 2.744.724
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida, nem à modificação do entendimento adotado, salvo quando o vício…
23
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.149.606
O Tribunal de origem decidiu a controvérisa em consonância com a jurisprudência atual das Turmas de Direito Privado do STJ, que admitem, em hipóteses de loteamento fechado ou condomínio irregular, a cobrança de taxas de manutenção de proprietário de lote que…
23
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.580.734
A decisão embargada apreciou a controvérsia devolvida, concluindo pela deficiência de fundamentação do recurso especial, cuja redação excessivamente longa, prolixa e de difícil compreensão - com mais de 470 páginas - impede a exata delimitação da matéria…
16
MAR 2026
STJEDcl no REsp 2.192.990
Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
16
MAR 2026
STJREsp 2.148.628
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve a condenação ao pagamento de despesas de manutenção de associação de moradores, reformando a sentença de improcedência.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.004.043
Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões levadas ao seu conhecimento, no que destacou, quanto à ilegitimidade ativa da associação, que os anteriores títulos transitados em…
16
MAR 2026
STJREsp 2.194.654
A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 882 (REsp 1.280.871/SP e REsp 1.439.163/SP), firmou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram".
16
MAR 2026
STJAREsp 2.538.337
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, com aplicação das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ, além de inovação recursal;
09
MAR 2026
STJREsp 2.004.836
Recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em apelação cível, reformou a sentença e condenou o réu ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas, parcelas vencidas e vincendas, com correção e juros, além de encargos contratuais.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.554.191
Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica de condomínio e de inexigibilidade de cobrança de taxas…
09
MAR 2026
STJREsp 1.962.364
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em apelação cível que manteve integralmente sentença de procedência em ação de cobrança.
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