Taxa de manutenção de loteamento: condomínio irregular/loteamento fechado

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. CONDOMÍNIO IRREGULAR/LOTEAMENTO FECHADO. TEMA 882/STJ E TEMA 492/STF. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO. SÚMULA 83/STJ.

1. O Tribunal de origem decidiu a controvérisa em consonância com a jurisprudência atual das Turmas de Direito Privado do STJ, que admitem, em hipóteses de loteamento fechado ou condomínio irregular, a cobrança de taxas de manutenção de proprietário de lote que usufrui dos serviços comuns, para afastar o enriquecimento sem causa, ainda que não se trate de condomínio edilício regido pela Lei n. 4.591/1964.

2. Verifica-se que a orientação firmada no acórdão recorrido é idêntica à adotada em precedentes recentes do STJ que afastam a aplicação do Tema 882/STJ a loteamentos fechados constituídos segundo a Lei n. 6.766/1979, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

3. O exame de mérito do recurso especial prejudica a análise específica da divergência jurisprudencial indicada pela agravante, uma vez que a tese recursal já foi integralmente afastada com base na jurisprudência consolidada. Agravo interno improvido.