Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
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712 decisões
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000783-43.2023.5.09.0411
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000543-76.2023.5.02.0073
A causa remete a pedido de adicional de periculosidade formulado por agente de apoio socioeducativo. Em se tratando de parcela de natureza trabalhista, a controvérsia não se subsume ao decidido pelo e.
20
OUT 2025
TSTAIRR 0011442-06.2023.5.15.0004
No julgamento do RE 1.288.440, leading case do Tema 1.143 da tabela de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público, em que se…
20
OUT 2025
TSTRR 0010474-88.2024.5.15.0020
No Julgamento do Recurso Extraordinário 1.288.440, em 1/7/2023, apreciando o Tema 1.143, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se…
20
OUT 2025
TSTAIRR 0012309-19.2023.5.15.0062
No Julgamento do Recurso Extraordinário 1.288.440, apreciando o Tema 1.143, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de…
20
OUT 2025
TSTRR 0011076-61.2023.5.03.0016
No Julgamento do Recurso Extraordinário 1.288.440, em 1/7/2023, apreciando o Tema 1.143, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se…
20
OUT 2025
TSTAIRR 0011343-85.2023.5.15.0117
No presente caso, o debate detém transcendência jurídica, porquanto há discussão acerca da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1143.
20
OUT 2025
TSTRR 0021049-12.2024.5.04.0102
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.288.440/SP (Tema 1.143 da repercussão geral), fixou a tese de que “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de…
20
OUT 2025
TSTAIRR 1001907-51.2023.5.02.0019
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
20
OUT 2025
TSTAIRR 0011828-42.2023.5.15.0099
No julgamento do RE 1.288.440, leading case do Tema 1.143 da tabela de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que ¿A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público, em que se…
17
OUT 2025
STFRcl 73.962 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental pelo qual foi mantida a procedência da reclamação, ante a competência da Justiça comum para o julgamento de demanda proposta por servidor público estatutário contra o Poder Público.
15
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0011022-86.2023.5.15.0008
Tratando de matéria nova envolvendo a interpretação sobre o sentido e o alcance do precedente vinculante fixado pelo STF no julgamento do Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral, impende reconhecer a transcendência jurídica da matéria nos termos do art.…
15
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0010776-21.2023.5.15.0031
Tratando de matéria nova envolvendo a interpretação sobre o sentido e o alcance do precedente vinculante fixado pelo STF no julgamento do Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral, impende reconhecer a transcendência jurídica da matéria nos termos do art.…
15
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0010880-79.2023.5.15.0106
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
13
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010695-79.2023.5.15.0061
No caso, o TRT reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que “incontroverso que o Reclamante foi admitido pela Reclamada para exercer a função de agente de apoio socioeducativo e que seu contrato de trabalho é regido pela CLT.
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