Incompetência da justiça do trabalho: parcela de natureza salarial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. READAPTAÇÃO PROFISSIONAL EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. No caso, o TRT reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que “incontroverso que o Reclamante foi admitido pela Reclamada para exercer a função de agente de apoio socioeducativo e que seu contrato de trabalho é regido pela CLT. O pedido inicial refere-se à adoção de procedimentos para readaptação profissional do Autor em virtude da redução de sua capacidade laborativa. Observa-se, portanto, que não se trata de pedido para recebimento de parcela de natureza administrativa”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1288440 (Tema 1143), firmou tese no sentido de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Contudo, o caso dos autos não se amolda a referida decisão do STF, uma vez que na presente ação a parte reclamante busca o reconhecimento de situação tipicamente trabalhista (readaptação profissional em virtude da redução de capacidade laborativa) e no referido Tema o STF tratou da competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas movidas por servidores celetistas contra o Poder Público quando se discutem parcelas de natureza administrativa. Precedentes. Assim, o Regional concedeu o devido enquadramento jurídico no caso em tela. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PERÍCIA MÉDICA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Ao indeferir a realização de perícia médica, o Tribunal Regional registrou que "a matéria que a Recorrente pretendia comprovar, por meio da realização de perícia médica, se encontra suficientemente esclarecida no contexto probatório. Não evidenciado manifesto prejuízo processual, inviável o reconhecimento da nulidade arguida, na forma do art. 794 da CLT". Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC/2015), concluíram que o laudo pericial produzido era suficiente para a formação de seu convencimento, de modo a tornar-se despicienda a realização de exame pericial médico. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido.