Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
10
DEZ 2025
TSTAg-RR-RRAg-RR-RR 0011467-59.2022.5.15.0002
Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho possui competência para julgar a presente ação, por intermédio da qual o autor postula o seu reenquadramento em plano de cargos e salários com o consequente pagamento de diferenças relativas às…
10
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010481-12.2023.5.15.0054
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000913-96.2024.5.22.0003
O Tribunal Regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, na qual a reclamante, empregada pública admitida pelo regime celetista, pretende a redução de carga horária, sem redução de vencimentos e sem…
10
DEZ 2025
TSTRR 0012048-41.2023.5.15.0034
Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para o exame de pedido de concessão de progressões por antiguidade, previsto no plano de cargos e salários, deduzido em face da reclamada, sociedade de economia mista, uma vez que o…
10
DEZ 2025
TSTRR 0010947-87.2024.5.03.0059
A questão em discussão nos autos consiste em definir a competência para o julgamento de demanda proposta por Agente Comunitário de Saúde contratado pelo Município de Governador Valadares, notadamente se o vínculo jurídico mantido entre as partes possui…
09
DEZ 2025
TSTEDCiv-RR 1001234-65.2023.5.02.0049
Inicialmente, registre-se que a matéria relativa à incompetência desta Justiça Especializada não foi suscitada pela parte embargante em contrarrazões ao recurso de revista interposto pelo reclamante.
09
DEZ 2025
TSTAIRR 0000576-04.2024.5.22.0102
O reclamado alega, em síntese, que a Justiça do Trabalho não tem competência para a apreciação de demandas envolvendo o Poder Público e seus servidores, ainda que o vínculo jurídico esteja sob a égide da disciplina da CLT, quando a verba em discussão seja de…
04
DEZ 2025
TSTROT 0016310-46.2022.5.16.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, II e V, do CPC de 2015, pretendendo-se a desconstituição do acordão de julgamento de recurso ordinário proferido na reclamação trabalhista matriz, no qual a Corte Regional declarou a…
03
DEZ 2025
TSTRR-Emb 0010488-43.2023.5.15.0041
O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando que o reclamante logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e…
02
DEZ 2025
TSTRR 0010761-33.2024.5.15.0123
Discute-se a competência material da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de diferenças salariais decorrentes do piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica instituído pela Lei nº 11.738/2008.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001060-77.2024.5.13.0002
O recurso de revista está calcado exclusivamente na alegação de contrariedade ao Tema nº 1143 do STF e em divergência jurisprudencial.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 1001469-81.2024.5.02.0086
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1288440 – Tema 1.143 de Repercussão Geral –, fixou a tese de que “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0000568-21.2024.5.10.0018
Inviável a apreciação da matéria em epígrafe, uma vez que não constante nas razões do recurso de revista, representando clara inovação em sede recursal. Agravo de instrumento não conhecido, no tema.
01
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010700-85.2023.5.15.0131
Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embargos de declaração não providos.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0011349-85.2022.5.15.0066
Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.288.440, apreciando o Tema 1.143 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal sintetizou o seu posicionamento na seguinte tese: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor…
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