Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.001 decisões
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 1.490.477
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
27
OUT 2025
STJAREsp 2.663.544
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegaram violações ao art. 178, II, do Código Civil, ao Tema 943 do STJ, aos arts. 1.025 e 1.026, §2º, do CPC, e divergência jurisprudencial.
27
OUT 2025
STJAREsp 2.854.723
Não procede a alegação de decisão surpresa (arts. 4º, 5º, 6º, 9º e 10 do CPC), pois o Tribunal estadual consignou que, embora o termo aditivo tenha sido formalmente recebido, sua valoração negativa decorreu da prerrogativa do julgador (art. 371 do CPC),…
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.188.814
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia.
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.880.975
Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do aresto combatido, cabia à parte insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção estadual.
22
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.169.933
Conforme jurisprudência desta Corte Superior, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a questão trazida no recurso tenha sido apreciada pela…
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 1.835.436
O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença que indeferiu o benefício da assistência social, ao fundamento de falta de comprovação da miserabilidade porque a família do idoso possuiria meios de prover sua…
22
OUT 2025
STJREsp 2.142.689
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
22
OUT 2025
STJAREsp 2.996.782
Processual civil e administrativo. agravo em recurso especial. complementação da remuneração míinima por nível e regime (rmnr). anistiado político. competência da justiça do trabalho. acordo coletivo. violação dos arts. 3º, 10º, 18 e 19, parágrafo único, da…
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.201.778
A alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º, inciso IV, 1.013, §§ 1º e 3º, inciso III, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de…
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.878.008
A "ausência de interposição de recurso extraordinário, quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos constitucionais autônomos suficientes para a manutenção do julgado, atrai a aplicação da Súmula n. 126 do STJ" (AgInt no REsp n. 1.913.947/SP, relator…
22
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.727.273
A ausência de indicação clara e inequívoca dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou cuja vigência teria sido negada caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.152.881
Quanto à análise do art. 41 da Lei 8.112/1990, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração.
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.194.490
O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.818.858
A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ, e, por analogia, Súmula 284 do STF, por ausência de prequestionamento e de comprovação do dissídio jurisprudencial, bem como por ser incabível recurso…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
