Benefício de prestação continuada: estatuto da pessoa idosa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença que indeferiu o benefício da assistência social, ao fundamento de falta de comprovação da miserabilidade porque a família do idoso possuiria meios de prover sua manutenção. Tal entendimento, firmado pela Corte local, não pode ser revisto nesta via especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos, a atrair a incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. Ademais, o acórdão recorrido, quanto ao cabimento da assistência social ao idoso, independentemente de contribuição à seguridade social, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Incidência do comando da Súmula n. 126/ STJ.

3 . Agravo interno desprovido.