Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.588.835

Agravo interno no agravo em recurso especial

A análise das teses apresentadas depende do exame de legislação local, o que não é viável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STJ (Lei Estadual n. 5.775/1971 e Lei Orgânica do Município de Mariana).

STJAgInt no AREsp 2.921.694

Remoção de postagem equivocada em rede social: fundamento constitucional autônomo

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, estando o acórdão recorrido fundamentado em dispositivo constitucional, suficiente para a manutenção de suas conclusões, cabe à parte insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo…

• Direito Constitucional
• Remoção de postagem equivocada em rede social
• +3

STJAgInt no REsp 2.218.991

Base de cálculo do irpj/csll: exclusão de benefícios fiscais de ISS

Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

• Processo Civil
• Base de cálculo do irpj/csll
• +3

STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.117.358

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…

• Processo Civil
• Imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ)
• +4

STJAgInt no REsp 2.123.594

Ausência parcial de prequestionamento: falta de interposição de recurso extraordinário

Quanto à análise dos arts. 125 e 485 do CPC; e 206, 412 e 784 do CC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração.

• Direito Administrativo
• Ausência parcial de prequestionamento
• +1

STJAgInt no AREsp 2.938.377

E súmula 182 do STJ

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7, 13, 126, 283 e 284 do STJ.

• Processo Civil
• E súmula 182 do STJ

STJAgInt no AREsp 2.900.976

Servidor público municipal: adicional por tempo de serviço (quinquênios) e gratificações

Na origem: ação ordinária ajuizada por Cícero Cardoso Sobrinho e Outros em face do Município de Barra de Cuité/PB em que pleiteiam o pagamento de diferenças a título de quinquênios. O pleito foi julgado improcedente.

• Processo Civil
• Servidor público municipal
• +5

STJAgInt no AREsp 2.929.664

Internação de idoso em abrigo em instituição de longa permanência

Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

• Processo Civil
• Internação de idoso em abrigo em instituição de longa permanência
• +1

STJAgInt no REsp 2.221.881

Adicional por tempo de serviço: quinquênios

A presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória não foi decidida pela Corte de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, o que justifica a aplicação da Súmula n. 211/STJ.

• Direito Constitucional
• Adicional por tempo de serviço
• +5

STJAgInt no AREsp 2.917.795

Servidor público: reajuste no percentual de 28,86%

A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.

• Direito Administrativo
• Servidor público
• +5

STJAgRg no AREsp 2.946.444

Fundamentos legal e constitucional: não apresentação do recurso extraordinário

Nos termos da Súmula n. 126 do STJ, "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso…

• Direito Penal
• Fundamentos legal e constitucional
• +1

STJAgRg no AREsp 3.024.198

Impugnação específica: princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253,…

• Processo Penal
• Impugnação específica
• +1

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.077.227

Honorários de sucumbência: revisão do quadro fático-probatório

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

• Processo Civil
• Honorários de sucumbência
• +2

STJAgInt no AREsp 2.790.750

Plano de saúde coletivo: não incidência da súmula n. 182/STJ

Inaplicabilidade da Súmula n. 182/STJ, pois demonstrado que a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Plano de saúde coletivo
• +1

STJAgInt no AREsp 2.947.854

Matéria reservada ao recurso extraordinário: ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que negou seguimento a agravo em recurso especial, por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial, limitando-se o recurso a alegações de violação…

• Processo Civil
• Matéria reservada ao recurso extraordinário
• +2