Matéria reservada ao recurso extraordinário: ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 102, III, DA CF). MATÉRIA RESERVADA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS VIOLADOS OU DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO QUE SE LIMITA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). I CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que negou seguimento a agravo em recurso especial, por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial, limitando-se o recurso a alegações de violação a normas constitucionais, matéria reservada ao recurso extraordinário perante o STF (art. 102, III, da CF/1988). II QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Necessidade de reforma da decisão agravada, sob alegação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, com observância do princípio da dialeticidade recursal e afastamento da Súmula 182/STJ, para fins de conhecimento e prosseguimento do recurso especial. III RAZÕES DE DECIDIR.

3. Incompetência do STJ para analisar violação a normas constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF (Súmula 126/STJ).

4. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. IV DISPOSITIVO

5. Agravo interno não provido. Mantida a decisão agravada, inclusive quanto à majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).