Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.973.303

Agravo interno no agravo em recurso especial - ação de cobrança - decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do…

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em face de contra acórdão de origem, nos autos de ação de cobrança de taxas de associação de…

STJAgInt no REsp 2.172.439

Alegação genérica de negativa da prestação jurisdicional

A parte recorrente, em seu recurso especial, não especifica em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto.

• Processo Civil
• Alegação genérica de negativa da prestação jurisdicional
• +5

STJAREsp 3.092.299

Alegação de ofensa ao art. 489 do CPC: não ocorrência

Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais em razão de suposta ocorrência de erro laboratorial realizado pelo Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão - HEMOMAR.

• Processo Civil
• Alegação de ofensa ao art. 489 do CPC
• +5

STJAgInt no REsp 2.203.909

Ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

7/STJ e 126/STJ e de o dissídio jurisprudencial ter restado prejudicado em razão da incidência de óbices de admissibilidade.

• Processo Civil
• Ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
• +3

STJAgInt no AREsp 3.056.841

Processual civil

Na sentença o processo foi extinto sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada objetivando fornecimento dos medicamentos. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

• Processo Civil

STJAREsp 3.067.746

Bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmulas n. 282 e n. 356 do STF), existência de fundamento constitucional autônomo (Súmula n. 126 do STJ) e incidência da Súmula n. 7 do STJ.

• Processo Civil
• Bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS
• +1

STJAgInt no AREsp 3.049.850

Insurgência recursal da parte agravante

Violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC não configurada.

• Insurgência recursal da parte agravante

STJAREsp 3.123.726

Acórdão recorrido: fundamento

A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

• Direito Civil
• Acórdão recorrido
• +5

STJAgInt no REsp 2.173.737

Substituição da penhora de dinheiro por penhora de precatório

A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que cabe ao Juízo da Execução Fiscal efetuar a constrição judicial dos bens da executada, em recuperação judicial, sem nenhum condicionamento ou mensuração sobre eventual impacto desta no soerguimento da…

• Processo Civil
• Substituição da penhora de dinheiro por penhora de precatório
• +5

STJAgInt no REsp 2.260.734

Execução fiscal: extinção sem resolução do mérito

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +5

STJAREsp 3.104.649

Minuta que não infirma especificamente nenhum dos fundamentos da decisão agravada (súmulas n. 7 e 126 do STJ)

Deve a parte infirmar com clareza o desacerto da decisão agravada, consoante o princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.037.334

Fundamento constitucional: não interposição de recurso extraordinário

Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.

• Direito Constitucional
• Fundamento constitucional
• +1

STJAREsp 3.082.394

Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem

Para buscar afastar a incidência da súmula n. 126 do STJ, deve a parte demonstrar com clareza em que medida os supostos artigos infraconstitucionais violados consubstanciariam base para, por si só, alterar a conclusão do julgado sem a análise de…

• Processo Civil
• Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem
• +1

STJAgInt no AREsp 3.081.473

Ilegitimidade ativa: limitação territorial

Na origem, o Juízo de primeiro grau extinguiu a execução, por ilegitimidade ativa da exequente, em razão de não residir no Estado do Mato Grosso do Sul.

• Processo Civil
• Ilegitimidade ativa
• +3

STJAgInt no AREsp 2.776.248

Composição ilegal de junta administrativa de recursos de infrações

A revisão da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a conduta administrativa causou dano moral coletivo, por afetar a idoneidade de instituição pública e a segurança jurídica, exige o reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

• Processo Civil
• Composição ilegal de junta administrativa de recursos de infrações
• +2