Jurisprudências
Decisões que citam
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
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252 decisões
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 131-08.2021.5.17.0012
Nos termos dos arts. 774, parágrafo único, e 841, § 1º, da CLT, a notificação no Processo do Trabalho é realizada via postal, não se exigindo que seja pessoal e nem que contenha aviso de recebimento.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0001711-85.2016.5.12.0045
O Tribunal Regional decidiu a matéria com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000555-09.2023.5.17.0003
Consta do acórdão regional que a citação foi devidamente entregue no endereço da reclamada no dia 21/06/2023. A partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000600-73.2016.5.02.0321
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos.
07
MAI 2025
TSTEmb 0000581-59.2023.5.08.0002
Esta Corte Superior firmou entendimento de que a não juntada de recebimento do aviso não enseja a nulidade da citação, cabendo à parte comprovar o seu não recebimento. Súmula nº 16. Precedentes.
06
MAI 2025
TSTROT 20447-07.2022.5.04.0000
A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória e, portanto, é irrecorrível de imediato, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior.
29
ABR 2025
TSTAIRR 0000634-68.2022.5.06.0313
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100858-94.2019.5.01.0042
O Tribunal Regional declarou a nulidade da sentença em decorrência de citação inválida do autor, consignando que, embora os advogados tenham sido intimados via DEJT, da audiência marcada para o dia 26.9.2022, o autor somente tomou ciência da intimação…
29
ABR 2025
TSTRR-Ag-RR 0000699-39.2021.5.09.0661
Diante da possível contrariedade à Súmula 16 desta Corte Superior, quanto ao ônus da prova da regularidade da notificação, é de se reconhecer a transcendência política da causa, dando-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0001722-46.2013.5.03.0021
A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 16 do TST, estabelece que há presunção relativa de recebimento da citação dentro de 48 (quarenta e oito) horas após a postagem da notificação, incumbindo ao destinatário demonstrar que não a…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100842-71.2022.5.01.0225
Discute-se nos autos a validade de citação realizada no estabelecimento da ré.
03
ABR 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1001329-91.2016.5.02.0065
No caso dos autos, a Turma julgadora manteve decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, entendendo pela inviabilidade do processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula…
01
ABR 2025
TSTROT 0005194-90.2023.5.13.0000
O endereço apontado pela própria recorrente contém idêntica rua, número e cidade daquele ao qual destinado o ofício citatório, o qual consta como entregue.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000973-44.2021.5.02.0058
Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a redação contida na Súmula 16 desta Corte Superior.
01
ABR 2025
TSTAIRR 0100903-53.2022.5.01.0023
A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 16 do TST, estabelece que há presunção relativa de recebimento da citação dentro de 48 (quarenta e oito) horas após a postagem da notificação postal, incumbindo ao destinatário demonstrar que…
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