Jurisprudências
Decisões que citam
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
65 decisões
29
AGO 2025
STFRcl 81.801 AgR
É inadmissível o uso da via reclamatória para promover o revolvimento do conjunto fático-probatório com vistas a alterar o entendimento de configuração de conduta dolosa na doação de patrimônio público sem licitação ou justo motivo, com violação dos…
29
AGO 2025
STFRcl 75.020 AgR-segundo
Segundo agravo regimental na reclamação. inelegibilidade do art. 1º, al. “g”, da lc nº 64, de 1990. prescritibilidade. temas nº 564, nº 666, nº 897 e nº 899 do ementário da repercussão geral. violação configurada. recurso provido.
22
AGO 2025
STFARE 1.542.302 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso extraordinário. A controvérsia se refere à possibilidade de prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento ao erário.
18
AGO 2025
STFRcl 68.131 AgR
Diferentemente da circunstância que justificou o afastamento da regra prescricional do art. 205 do Código Civil (prazo decenal) para se consignar a aplicação da regra do art. 1º da Lei nº 9.873/99 (prazo quinquenal) aos processos administrativos pelo…
18
AGO 2025
STFARE 1.547.974 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado provimento a agravo em recurso extraordinário, mantendo-se a inadmissibilidade de recurso que visava discutir o tema de fundo de ação rescisória.
12
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.160.262
Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra servidores públicos por causarem prejuízo ao erário, falseando informações para manter o status de entidade filantrópica de sociedade de ensino e, assim, a isenção de…
05
AGO 2025
STFRcl 76.519 AgR
Acórdão reclamado que rejeitou prejudicial de prescrição, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição. Acórdão de 14.4.2015.
29
ABR 2025
STFRcl 74.775 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito às teses fixadas no ARE 843.989 (Tema 1.199/RG), AI 791.292 (Tema 339/RG), ARE 748.371 (Tema 660/RG) e RE 852.475 (Tema 897/RG), não…
21
MAR 2025
STFRE 1.434.700 AgR
Discute-se no RE a prescritibilidade do pedido de ressarcimento ao Erário associado a ato praticado antes da Constituição de 1988 e da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), mas que se enquadra nos tipos nesta última definidos.
17
MAR 2025
STJAgInt no REsp 2.188.717
A condenação ao ressarcimento ao erário, imposta em desfavor do ora Recorrente, não tem amparo na prática dolosa de ato ímprobo, sujeita, dessarte, à prescrição quinquenal.
14
FEV 2025
STFRcl 70.907 AgR
Acórdão reclamado que, ao indeferir preliminar de prescrição em ação civil pública de ressarcimento ao erário por ato de improbidade, teria ofendido o que decidido por esta Corte no Tema 897 da repercussão geral.
14
FEV 2025
STFADPF 1.060 rito
EMENTA Direito constitucional, direito administrativo e outras matérias de direito público. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Hanseníase. Política estatal de segregação.
03
FEV 2025
STFRcl 72.370 AgR
As teses da agravante não subsistem diante dos precedentes da Corte Suprema, segundo os quais: a) o termo inicial do prazo prescricional deve coincidir com o momento em que a Corte de Contas tenha ciência dos fatos (ADI nº 5.509 e RE nº 636.553-RG, Tema nº…
03
DEZ 2024
TSTRR 0000600-65.2019.5.08.0209
Considerando as nuances do caso concreto, convém reconhecer a transcendência jurídica do debate relativo à prescrição aplicável às ações de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
11
NOV 2024
STFRE 1.482.644 AgR
O aresto recorrido diverge da orientação pacificada desta Corte, no sentido de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Temas 666, 897 e 899 da RG.
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