Teratologia: não ocorrência

Agravo regimental em reclamação. Tema nº 897 da Repercussão Geral. Teratologia. Não ocorrência. Necessidade de reexame de fatos e provas. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1. É inadmissível o uso da via reclamatória para promover o revolvimento do conjunto fático-probatório com vistas a alterar o entendimento de configuração de conduta dolosa na doação de patrimônio público sem licitação ou justo motivo, com violação dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, a qual teria resultado em “vantagem econômica indevida à custa da lesão ao patrimônio público municipal”.

2. Não há teratologia na aplicação da tese do Tema nº 897 da Repercussão Geral.

3. Agravo regimental não provido.