Jurisprudências
Decisões que citam
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
41 decisões
03
JUN 2026
STJAREsp 3.149.576
O Tribunal a quo manteve a sentença, com aplicação dos Temas n. 897, 899 e 666, do Supremo Tribunal Federal.
29
MAI 2026
STFMS 40.715 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão de concessão da segurança para se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do erário em procedimento de tomada de contas especial instaurado perante o Tribunal de Contas da União.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.808.332
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
15
MAI 2026
STFMS 40.794 AgR
Agravo regimental interposto pelo Estado do Amazonas contra decisão monocrática pela qual se denegou mandado de segurança impetrado contra acórdãos do Tribunal de Contas da União, nos quais foram julgadas irregulares contas relativas à aplicação de recursos…
11
MAI 2026
STFMS 39.573 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União, no âmbito da TC nº 007.081/2012-0, em que se alegou a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva…
28
ABR 2026
STFMS 40.568 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União.
28
ABR 2026
STFMS 40.567 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União.
17
ABR 2026
STFARE 1.581.402 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
06
MAR 2026
STFMS 40.557 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União.
24
FEV 2026
STFMS 37.947 AgR
Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Prescrição intercorrente e trienal. Tribunal de contas da união. Tomada de contas especial. Reconhecimento da inércia administrativa. Segurança concedida.
06
FEV 2026
STFMS 40.091 AgR
Direito Administrativo e Processual Constitucional. Mandado de Segurança. Prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória em tomada de contas especial. Aplicação da Lei nº 9.873, de 1999. Interpretação do art. 2º.
29
AGO 2025
STFRcl 75.020 AgR-segundo
Segundo agravo regimental na reclamação. inelegibilidade do art. 1º, al. “g”, da lc nº 64, de 1990. prescritibilidade. temas nº 564, nº 666, nº 897 e nº 899 do ementário da repercussão geral. violação configurada. recurso provido.
18
AGO 2025
STFRE 1.493.743 AgR-ED-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que rejeitou aclaratórios anteriores.
23
MAI 2025
STFMS 39.894 AgR
Mandado de segurança em que se discute sobre a incidência do princípio da unicidade da interrupção prescricional sobre a pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União.
23
MAI 2025
STFMS 40.054 AgR
Mandado de segurança em que se discute sobre a incidência do princípio da unicidade da interrupção prescricional sobre a pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União.
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