Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da responsabilidade civil de instituição financeira por dano material causado ao titular do contrato pela utilização fraudulenta do cartão de crédito por terceiros tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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37 decisões
02
MAI 2025
TSTAg-ED-RRAg 1000864-05.2017.5.02.0047
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das…
02
MAI 2025
TSTAg-ED-RRAg 1002692-14.2015.5.02.0465
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, seja com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo, seja pela conformidade da decisão com teses de repercussão geral…
02
MAI 2025
TSTAg-RRAg 20422-86.2017.5.04.0123
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 181, 660 e 417 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1282-91.2016.5.17.0009
Em relação à indenização por danos materiais (pensão mensal), no julgamento do ARE 640525 ( Tema 417 ), a Suprema Corte rejeitou a repercussão geral da matéria referente à " Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e…
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 125-65.2016.5.05.0511
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao capítulo "indenização por danos morais" a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do ementário temático de repercussão geral, em que a Suprema…
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 10627-16.2020.5.03.0079
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C.
10
MAR 2025
TSTAg-RO 163-26.2019.5.06.0000
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 417, 655 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-RRAg 10440-22.2015.5.01.0343
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 417).
14
FEV 2025
STFRcl 67.231 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não ter verificado equívoco na observância, pela Corte de origem, da sistemática da repercussão geral.
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10022-21.2014.5.01.0343
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela reclamada, por ausência de repercussão geral das matérias "doença ocupacional indenização por dano moral", "dano moral…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10781-05.2017.5.15.0144
Relativamente à indenização por danos morais, no julgamento do ARE-945271, da relatoria do Exmo.
10
FEV 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 1867-80.2013.5.15.0082
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao capítulo "indenização por danos materiais", conforme consignado na decisão agravada, o Excelso Pretório, no julgamento do ARE 640525 ( Tema 417 ), rejeitou a…
10
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 11058-18.2017.5.03.0156
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
10
FEV 2025
TSTAg-RR 812-88.2014.5.01.0522
No que diz respeito à responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 932 do…
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10142-70.2014.5.01.0341
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
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