Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da responsabilidade civil de instituição financeira por dano material causado ao titular do contrato pela utilização fraudulenta do cartão de crédito por terceiros tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
37 decisões
19
OUT 2026
STFRcl 99.887 ED
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte nos Temas 417, 880 e 869 da sistemática da Repercussão Geral.
12
MAI 2026
STJAgInt no RE no AgInt no AREsp 2.708.132
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos Temas n. 339, 660, 895 e 417 do STF.
10
MAR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 100122-20.2017.5.01.0342
Na hipótese dos autos, foi indeferido o processamento do Recurso Extraordinário da parte, quanto à matéria "recolhimento de FGTS", por se tratar de matéria de nítida natureza infraconstitucional, já que eventual afronta constitucional se daria apenas de…
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1282-91.2016.5.17.0009
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
09
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 220-69.2015.5.17.0132
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
19
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 10781-05.2017.5.15.0144
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos..
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11050-87.2015.5.01.0343
Depreende-se do acórdão recorrido que foi reconhecida a responsabilidade subjetiva da Reclamada pela doença ocupacional que acometeu o Obreiro.
15
AGO 2025
TSTAg-AIRR 220-69.2015.5.17.0132
No tocante aos tópicos "julgamento ultra petita " e "indenização por danos morais. valor arbitrado", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 143-57.2014.5.02.0441
Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
15
AGO 2025
TSTAg-ED-ARR 1459-17.2014.5.05.0023
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao capítulo "Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Pleito de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10124-20.2015.5.15.0084
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 417 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100413-17.2017.5.01.0343
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo RE nº 828040/DF, ( Tema 932 da Repercussão Geral), reconheceu a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte tese: " O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º,…
12
MAI 2025
STFRcl 67.231 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno para manter a negativa de seguimento à reclamação, ante a não verificação de equívoco na observância, pela Corte de origem, da sistemática da repercussão geral.
02
MAI 2025
TSTAg-ED-AIRR 182400-76.2006.5.15.0115
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
02
MAI 2025
TSTAg-RR 1694-50.2010.5.01.0341
Na hipótese dos autos, foi indeferido o processamento do Recurso Extraordinário da parte, quanto à matéria " dano material atualização do débito ", em razão da incidência do óbice previsto nas Súmulas de n.ºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal .
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