Jurisprudências
Decisões que citam
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
399 decisões
25
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.038.118
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado em ação penal por tráfico de drogas, em que foi mantida condenação com fixação de regime inicial fechado e incidência da causa de…
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.057.215
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade, impetrado em favor de condenado pelo crime de estupro de vulnerável, com pena…
25
MAR 2026
STJAgRg no RHC 229.936
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus por ser mera reiteração de outro feito - com o mesmo objeto - já julgado por esta Corte.
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.065.146
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por crimes de trânsito e lesão corporal, no qual se pretendia a fixação de regime prisional aberto em substituição ao regime semiaberto…
18
MAR 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.057.412
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo.
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.067.572
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado para afastar constrangimento ilegal decorrente da fixação do regime fechado, alegadamente sem fundamentação concreta, em condenação já transitada em julgado.
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.103.711
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que julgou prejudicado agravo em recurso especial, sob o fundamento de identidade de partes e de causa de pedir com habeas corpus conexo já julgado por Tribunal Superior.
17
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no RHC 231.157
Não se verificou negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido cumpriu de forma adequada a determinação desta Corte Superior, tendo efetivamente analisado as teses defensivas para, no entanto, concluir pela ausência de constrangimento…
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.142.536
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de origem que indeferiu revisão criminal destinada a rescindir condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n.º…
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.045.199
Agravo regimental interposto pela parte recorrente contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial criminal, mantendo condenação por furto qualificado, com fixação de regime inicial fechado e negativa de…
11
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.890.705
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
11
MAR 2026
STJREsp 2.037.432
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise de alegada violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
11
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.043.270
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus.
11
MAR 2026
STJHC 1.039.062
A elevação da pena-base foi devidamente fundamentada na especial reprovabilidade das circunstâncias da associação criminosa, considerando sua sofisticação e ampla extensão territorial, elementos acidentais que não se confundem com os próprios elementos…
11
MAR 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.003.666
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a fuga do paciente para o interior de sua residência, ao avistar a guarnição policial, aliada à prévia denúncia de disparos de arma de fogo, configura elemento objetivo indicativo de flagrante…
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