Jurisprudências
Decisões que citam
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
399 decisões
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.067.613
Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública estadual contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por configurado substitutivo de recurso próprio, ressalvado o exame de ofício de eventual flagrante ilegalidade, em favor de pacientes…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.044.446
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelos crimes previstos no art. 16 do Estatuto do Desarmamento e no art. 241-A do ECA, no qual se pleiteava (i) o reconhecimento…
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.158.656
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF, por suposta ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos…
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.120.381
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade do recurso especial apontados pelo Tribunal de origem, consistentes em…
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.120.381
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial em ação penal pela prática de roubo majorado, na qual se buscava a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
14
ABR 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.155.685
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de interposição prévia de Embargos Infringentes em acórdão não unânime proferido em apelação criminal pelo Tribunal de Justiça estadual.
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 2.822.168
A decisão agravada deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena, mantendo o regime inicial semiaberto, com fundamento concreto na valoração negativa dos antecedentes remanescentes, cuja extinção da pena ocorreu em lapso inferior a dez anos em…
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.141.348
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 182 do STJ.
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.020.156
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, manejado em face de acórdão que manteve condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena de 5 (cinco) anos de reclusão, 500…
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.018.972
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, sob o fundamento de substituição a recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade.
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.073.793
O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
31
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.988.360
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de origem que manteve condenação pelos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº…
31
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.064.642
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de inadmissível reiteração de writ, por versar matéria também deduzida no HC n. 1.011.285/MG.
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.064.227
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, ao fundamento da ocorrência de preclusão temporal…
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.038.522
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo o acórdão impugnado que fixou regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena.
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