Jurisprudências
Decisões que citam
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
399 decisões
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.196.623
A apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, ou na gravidade concreta do delito - evidenciada esta pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado - é…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.075.357
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.211.553
A apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, ou na gravidade concreta do delito - evidenciada esta pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado - é…
05
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.084.948
O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação.
29
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.114.029
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão proferida em embargos de declaração opostos em recurso especial, que apenas sanou omissão sem atribuir efeitos modificativos, mantendo o regime inicial semiaberto e negando a substituição da pena…
29
ABR 2026
STJAgRg nos EDcl na TutPrv no HC 963.019
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que julgou improcedente pedido de tutela provisória formulado em habeas corpus, no qual se buscava a fixação de regime prisional menos…
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.033.472
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, em que se busca a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.077.542
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial, no qual se buscava a modificação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão, fixado em fechado, para o…
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.055.289
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime de roubo majorado, no qual se alegava ilegalidade na fixação do regime inicial fechado.
17
ABR 2026
STFRcl 92.409 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. penal. alegada contrariedade às súmulas ns. 718 e 719 do supremo tribunal federal. paradigmas desprovidos de efeito vinculante. afronta ao decidido no recurso extraordinário com agravo n. 1.052.700 (tema 972)…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.069.266
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.071.945
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenada por tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado,…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.024.656
A fixação de regime prisional inicial mais gravoso do que o cabível em razão da pena aplicada exige fundamentação idônea, baseada em circunstâncias concretas dos autos, não se prestando, para esse fim, a mera gravidade abstrata do crime nem a simples…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.072.111
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para afastar a aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo e redimensionar a pena do agravante para 7 anos e 8 meses de…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.049.056
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, e 311, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de…
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