Jurisprudências
STFRcl 92.409 AgR
Alegada contrariedade às súmulas ns: paradigmas desprovidos de efeito vinculante
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Alegada contrariedade às súmulas ns
- Paradigmas desprovidos de efeito vinculante
- Pretensão recursal
- Manifesta improcedência
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. ALEGADA CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NS. 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARADIGMAS DESPROVIDOS DE EFEITO VINCULANTE. AFRONTA AO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.052.700 (TEMA 972) NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO RECURSAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.4.2026 a 17.4.2026.