Jurisprudências
Decisões que citam
A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
147 decisões
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.026.523
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de decisão judicial, com fundamento na ausência de flagrante ilegalidade.
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.018.641
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo o indeferimento do livramento condicional ao paciente.
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.033.269
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava afastar a exigência de exame criminológico para fins de concessão de livramento condicional, sob o argumento de que o apenado preenchia os requisitos objetivos…
03
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.040.110
A existência de falta grave justifica o indeferimento do livramento condicional, conforme decidido pela Terceira Seção no Tema 1.161 do julgamento segundo a sistemática do Recurso Repetitivo.
03
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.009.902
Agravo regimental no habeas corpus interposto contra decisão que denegou a ordem, ante o histórico prisional da prática de faltas graves durante o cumprimento da pena.
03
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.005.426
Agravo regimental no habeas corpus interposto contra decisão que denegou a ordem, ante o histórico prisional da prática de faltas graves durante o cumprimento da pena.
25
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.037.997
A prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional, impede a concessão do benefício por evidenciar a ausência do requisito subjetivo, nos termos do que exigia o art. 83, III, do Código…
25
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.026.086
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para conceder livramento…
25
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.016.616
É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o habeas corpus não se presta à impugnação de decisão que desafia recurso próprio, ressalvadas hipóteses excepcionais em que se verifique flagrante ilegalidade ou teratologia do…
25
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.031.280
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo o indeferimento do livramento condicional ao agravante.
25
NOV 2025
STJAgRg no HC 977.143
Agravo regimental interposto contra decisão denegatória de habeas corpus, mantendo o indeferimento do livramento condicional ao agravante.
19
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.026.417
A prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional, impede a concessão do benefício por evidenciar a ausência do requisito subjetivo, nos termos do que exigia o art. 83, III, do Código…
12
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.032.064
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de livramento condicional.
11
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.008.647
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul/RS, que concedeu livramento condicional ao…
04
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.040.430
O habeas corpus não constitui sucedâneo de recurso próprio, sendo cabível, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade.
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