Jurisprudências
Decisões que citam
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
96 decisões
18
NOV 2025
TSTEmb 0000792-12.2023.5.21.0042
A correção da forma de cálculo do abono pecuniário, anteriormente feita sem amparo legal ou normativo, implementada pela ECT, no Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, não viola o disposto no art. 468…
18
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0100829-31.2021.5.01.0056
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
07
NOV 2025
TSTAIRR 959-69.2021.5.10.0021
A súmula 364, I do TST dispõe que " tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco .
05
NOV 2025
TSTAg-RR 1002216-69.2023.5.02.0602
A correção da forma de cálculo do abono pecuniário, anteriormente feita sem amparo legal ou normativo, implementada pela ECT, no Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, não viola o disposto no art. 468…
14
OUT 2025
TSTRRAg 1000370-50.2017.5.02.0077
Há manifestação do Tribunal Regional quanto aos critérios de redução no sentido de que os décimos incorporados correspondem a diferenças de remuneração e que o recálculo foi necessário diante do aumento dos vencimentos do cargo, em conformidade com o parecer…
01
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0000117-78.2022.5.07.0008
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de…
12
SET 2025
STFARE 1.539.595 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás e pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (CODEGO) contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado…
12
SET 2025
STFRE 1.556.784 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de deficiência na demonstração da repercussão geral e óbices sumulares.
11
SET 2025
TSTAIRR 616-47.2019.5.10.0020
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…
29
AGO 2025
TSTPP 1000174-25.2024.5.90.0000
Trata-se do Pedido de Providências instaurado em razão do Recurso Administrativo interposto por servidor do Tribunal Regional da 20ª Região, em face da decisão proferida pelo Presidente do respectivo Tribunal, no Proad n.º 1242/2022, que decretou a anulação…
20
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0101044-72.2022.5.01.0023
Indicado, em sede de recurso de revista, ofensa aos arts. 7º, XVII, e 37, “caput”, da CF, afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
18
AGO 2025
STFARE 1.550.298 AgR
Agravo regimental contra decisão pela qual foi negado provimento a recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão no qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente pedido de reintegração, assentando a legalidade do ato…
30
JUN 2025
TSTRR 11292-71.2018.5.15.0110
O presente tópico não será objeto de exame da transcendência, pois a prestação jurisdicional antecede ao referido pressuposto.
17
JUN 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010389-15.2023.5.03.0136
A questão em epígrafe não foi suscitada em recurso de revista e agravo de instrumento. Trata-se, portanto, de inovação recursal no agravo, insuscetível de exame. Agravo não conhecido.
17
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0010628-64.2022.5.03.0100
Afasta-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
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