II  recurso de revista: diferenças salariais

II  RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TEMA 138/STF. OMISSÃO CONSTATADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO. 1. O presente tópico não será objeto de exame da transcendência, pois a prestação jurisdicional antecede ao referido pressuposto. 2. Do cotejo entre os pedidos realizados em sede de embargos de declaração e da decisão regional que rejeitou os aclaratórios, infere-se que, de fato, o eg. TRT não se manifestou sobre pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, quais sejam: 1) se a verba suprimida (rubrica 049) teria previsão nos artigos 44 e 45, § 2º, parte final, da LC nº 001/2024 c/c a OJ nº 125 da SBDI-1 do TST, que legitimam o pagamento da citada parcela à autora, e se esta permanecia, ou não, em desvio de função; 2) se a recomendação do Ministério Público teria caráter vinculante e se seria apta a determinar a cessação do pagamento da rubrica 049; e 3) se tais argumentos demonstram a existência de ato jurídico administrativo (e não de mero fato administrativo), o que permitiria à autora invocar o entendimento firmado no Tema 138/STF. 3. Tais informações são imprescindíveis ao contexto dos autos, pois o Regional reformou a r. sentença ao fundamento de que "não há que se falar em exercício do direito ao devido processo legal substancial, já que sequer há ato jurídico administrativo que relacione a posição jurídica da Reclamante e que lhe permita invocar elementos pessoais a obter provimento em concreto que seja distinto do preconizado na atividade de controle da Administração Pública" (pág. 455). 4. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 594.296/MG, sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que " é lícito ao Estado revogar atos que considere viciados de ilegalidade; contudo, havendo deles advindo efeitos concretos, sua invalidação exige a prévia instauração de processo administrativo regular ". É, portanto, pacífico que a Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, possui competência para invalidar atos administrativos eivados de nulidades, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF. Todavia, conquanto a anulação de atos ilegais seja dever da Administração, o Supremo Tribunal Federal assentou que, nos casos em que o ato já produziu efeitos concretos, sua desconstituição deve ser precedida da devida apuração em processo administrativo, garantindo-se a observância do contraditório e da ampla defesa. 5. Frise-se que a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, visto que, considerando-se a natureza extraordinária do recurso de revista, é inviável a esta e. Corte examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal a quo , tendo em vista o óbice das Súmulas nºs 126 e 297 do TST. 6. É imperioso, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da CF/88 e provido. Prejudicado o exame do tema remanescente do recurso de revista.