Jurisprudências
Decisões que citam
A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.
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216 decisões
25
JUN 2025
TSTEmb 0020603-04.2023.5.04.0018
Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
24
JUN 2025
STFRcl 79.981 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente, por incidência da Súmula 734/STF, a reclamação proposta para garantir a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 606 da Repercussão Geral.
18
JUN 2025
TSTRR 1364-53.2014.5.12.0035
Ao concluir o julgamento da ADI 2.602 e do RE 786.540, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, ao revés do que vinha sendo decidido na Justiça do Trabalho, ao empregado público celetista não se aplicava a regra da aposentadoria compulsória…
11
JUN 2025
TSTRR-EDCiv 1971-94.2015.5.20.0007
Verificado que a tese contida na decisão embargada não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte, diante dos efeitos daquela decisão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, exercendo o juízo de retratação, imprimir efeito…
06
JUN 2025
STFRcl 79.102 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. servidor público aposentado pelo regime geral de previdência social: previsão de vacância do cargo em lei local. alegado descumprimento dos recursos extraordinários ns. 655.283 e 1.302.501, temas 606 e 1.150…
04
JUN 2025
TSTRR 220200-58.2008.5.01.0245
De início, cabe ressaltar que o presente feito não se adere ao Tema de Repercussão Geral nº 1.022 do STF, tendo em vista não se discutir a necessidade (ou não) de motivação de dispensa de empregado público.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020142-45.2021.5.04.0004
Em relação à alegada incompetência da Justiça do Trabalho, conforme expressamente registrado pelo acórdão regional, não se discute a validade da dispensa do empregado, nem de hipótese em que empregado público permaneceu laborando após a aposentadoria ou de…
30
MAI 2025
STFRcl 68.050 AgR-segundo-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno e manteve pronunciamento de procedência do pedido veiculado na reclamação, ante a equivocada aplicação da tese fixada no Tema 1.150/RG e o cabimento, ante a…
29
MAI 2025
TSTEmb-RR 12800-32.2008.5.09.0672
No caso, a 4ª Turma manteve o acórdão regional que, em decorrência da ausência de motivação para a dispensa do reclamante, declarara sua nulidade e determinara a reintegração no emprego e o pagamento das verbas relativas ao período de afastamento, ao…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 498-96.2022.5.17.0141
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT.
28
MAI 2025
TSTRR 1084-11.2018.5.20.0006
De início, reconhece-se a transcendência política e jurídica da questão, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II e IV, da CLT.
28
MAI 2025
TSTAg-RR 1000262-49.2023.5.02.0614
Com efeito, a Emenda Constitucional nº 103/2019 incluiu o § 14 no art. 37 da CF/88, cujo teor segue abaixo transcrito: " § 14.
20
MAI 2025
TSTRR 999-64.2011.5.02.0008
Não obstante, a tese adotada na decisão monocrática, o Tema 1.022 não se aplica ao caso presente, uma vez que a dispensa foi motivada. Agravo provido para determinar o reexame do recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e provido.
12
MAI 2025
STFRcl 76.313 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente o pedido ante equívoco na observância da sistemática da repercussão geral, no que indevidamente aplicada ao caso a tese firmada no Tema 1.150/RG, mostrando-se pertinente a incidência da…
02
MAI 2025
TSTRRAg 970-77.2012.5.12.0015
Consoante o entendimento firmado por este Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula nº 268, a " ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos ".
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