Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
163 decisões
13
MAI 2026
STJAgInt no CC 219.426
150 e 254 desta Corte V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta…
13
MAI 2026
STJCC 218.490
Conflito negativo de competência suscitado por Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS, em face de Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre/RS, nos autos de ação condenatória, com pedido de tutela…
13
MAI 2026
STJAgInt no CC 195.023
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de João Pessoa/PB, ao fundamento de que a Justiça Federal, no processo originário, reconheceu a ilegitimidade passiva…
13
MAI 2026
STJCC 219.163
Nas demandas de saúde voltadas ao fornecimento de serviço intensivo domiciliar (home care) e a procedimentos/insumos que não se enquadram como medicamentos, há jurisprudência firme desta Primeira Seção de que a matéria não está abrangida pelo Tema n. 1.234…
13
MAI 2026
STJCC 218.933
Conflito negativo de competência suscitado por Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS, em face de Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Erechim/RS, nos autos de ação condenatória, com pedido de tutela provisória de urgência,…
13
MAI 2026
STJAgInt no CC 218.931
Na decisão, no âmbito da Justiça Estadual, foi determinada a intimação da parte autora a fim de emendar a petição inicial para incluir a União no polo passivo da ação, sob o fundamento de que "o financiamento dos serviços de Atenção Domiciliar (SAD), no…
11
MAI 2026
STJEDcl no REsp 1.883.664
Embargos de declaração opostos a acórdão que julgou prejudicado o recurso especial, em razão de juízo de retratação na origem, com perda superveniente do objeto, à luz do Tema 1.011 do STF e da Súmula n. 150 do STJ.
05
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.024.524
A Corte local considerou não haver indícios de crime da competência da Justiça Federal, uma vez que não estão sob invetigação as Secretarias de Saúde, de Educação e de Ação Social, que utilizam verbas federais.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.008.763
Segundo reiterada jurisprudência do Su perior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n. 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou empresas…
22
ABR 2026
STJAREsp 2.535.676
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que inadmitiu o recurso especial por sintonia com o IAC do REsp 1.604.412/SC (Tema 1), aplicação da Súmula n. 83 do STJ, incidência da Súmula n. 7 do STJ e…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.621.740
Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo em recurso especial, deixou de conhecer do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, em ação ordinária de indenização securitária por…
22
ABR 2026
STJAREsp 3.008.587
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 83 do STJ e alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ.
22
ABR 2026
STJAgInt no CC 218.743
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
22
ABR 2026
STJREsp 2.194.929
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido em agravo de instrumento, que confirmou a remessa dos autos à Justiça Federal diante da manifestação de interesse da CEF como gestora do FCVS e manteve o não provimento do…
14
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no CC 212.072
Agravo interno interposto por empresa pública federal contra decisão que conheceu de conflito de competência e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis/TO para processar e julgar ação de usucapião ajuizada em face de…
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