Jurisprudências
Decisões que citam
Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
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189 decisões
03
SET 2025
STJAREsp 2.921.897
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou seguimento ao recurso especial com base no Tema n. 1121 do STJ, e não admitiu o recurso quanto à questão remanescente.
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.953.436
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
02
SET 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.866.366
O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova…
02
SET 2025
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.848.556
Não há nulidade na oitiva de testemunhas religiosas, uma vez que foram arroladas pela própria defesa e inquiridas sem qualquer insurgência, configurando concordância tácita e preclusão quanto à alegação de impedimento.
02
SET 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.923.544
O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova…
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.859.182
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, pelos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, no qual se pleiteava absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para importunação sexual e alegava-se analogia in…
02
SET 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.934.044
Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo…
27
AGO 2025
STJREsp 2.148.487
TEMA REPETITIVO N. 1.121.Recurso provido.
27
AGO 2025
STJREsp 2.136.085
Penal e processo penal. recurso especial. estupro de vulnerável. reconhecimento da forma tentada pelo tribunal de origem. jurisprudência consolidada do STJ. tema repetitivo 1.121/STJ. qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos consuma o delito.…
20
AGO 2025
STJREsp 2.062.962
Direito penal. recurso especial. estupro de vulnerável atos libidinosos diversos da conjunção carnal. contato físico lascivo com menor de 14 anos. consumação configurada. tema repetitivo n. 1.121. jurisprudência consolidada. dosimetria. consequências do…
19
AGO 2025
STJAgRg no AgRg no AREsp 2.763.334
Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente porque pode ser…
12
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.866.366
A renovação da oitiva da vítima é expressamente vedada pelo art. 11, § 2º, da Lei. n. 13.431/2017, o qual estabelece que não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e…
12
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.836.136
A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema n. 1.121 do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou recentemente a seguinte tese jurídica: "[...] presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a…
12
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.923.544
A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema n. 1.121 do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou recentemente a seguinte tese jurídica: "[...] presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a…
12
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.627.453
A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a alegação trazida no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores.
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