Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, pelos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, no qual se pleiteava absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para importunação sexual e alegava-se analogia in malam partem na dosimetria da pena.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode superar os óbices sumulares que impediram o conhecimento do recurso especial, especialmente a Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de provas.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem entendeu haver provas suficientes para a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável e de que este tinha autoridade sobre a vítima, considerando as declarações da ofendida e os depoimentos da testemunha de acusação, ambas ouvidas nas fases policial e judicial, além do interrogatório do recorrente.

4. A reversão da conclusão das instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

5. Conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1121, "Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)". Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Súmula n. 83/STJ se aplica também aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. (AgRg no AREsp 2605498 / SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe 19/11/2024).

7. A decisão agravada foi mantida ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada aos seus fundamentos nas razões do agravo regimental.

8. Alegações genéricas de inconformismo e a reiteração dos argumentos contidos na petição do recurso especial, sem contestar a conclusão da decisão monocrática, violam o princípio da dialeticidade.

9. Aplica-se ao caso o entendimento da Súmula n. 182/STJ, que considera inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo

10. Agravo não conhecido .