Jurisprudências
Decisões que citam
Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República.
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116 decisões
25
JUN 2025
TSTRR 0020084-64.2020.5.04.0008
Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese, em repercussão geral, de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do…
25
JUN 2025
TSTAg-RR 0000805-61.2023.5.08.0013
No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que “Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais,…
17
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 0011601-15.2021.5.03.0145
Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
12
JUN 2025
TSTRR 100992-91.2020.5.01.0073
A continuidade da prestação de serviços na serventia extrajudicial, por substituto interino, após o falecimento do tabelião titular, não caracteriza sucessão trabalhista quando ausente transferência patrimonial ou econômica entre o espólio do empregador…
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 59-16.2020.5.08.0009
Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de responsabilização do contratante público por débito trabalhista de titular de cartório extrajudicial nomeado interinamente.
21
MAI 2025
TSTRR 246-97.2023.5.11.0053
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), estabeleceu a tese de que o oficial substituto ou interino está inserido na categoria de agentes estatais, sujeito ao teto remuneratório previsto pelo…
21
MAI 2025
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 1000461-31.2020.5.02.0241
Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem…
21
MAI 2025
TSTRRAg 10406-50.2019.5.03.0020
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
07
MAI 2025
TSTAIRR 0101037-06.2020.5.01.0038
É certo que os serviços notariais e de registro são exercidos por delegação do Poder Público, em caráter privado.
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 16251-23.2021.5.16.0023
Na hipótese, Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a responsabilidade do Estado do Maranhão pelos créditos deferidos à Reclamante na presente ação.
04
ABR 2025
STFRcl 76.104 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por não ter sido constatada teratologia na observância, pelo órgão de origem, das teses fixadas nos Temas 779/RG e 660/RG.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 651-67.2020.5.17.0152
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
26
MAR 2025
TSTAg-RR 287-67.2023.5.11.0052
Agravo interposto contra decisão monocrática pela qual não conheceu recurso de revista interposto pelo réu Estado de Roraima, mantendo-se a responsabilidade solidária.
25
MAR 2025
TSTAIRR 0000475-38.2024.5.13.0030
Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese, em repercussão geral, de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do…
26
FEV 2025
TSTAg-RR 239-11.2023.5.11.0052
Agravo interno interposto pelo 2º réu em face de decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso de revista.
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