Jurisprudências
Decisões que citam
Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (ex-OJs nºs 39 e 53 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 07.11.1994 e 29.04.199
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
11 decisões
30
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010051-28.2018.5.15.0089
Na sessão ordinária do dia 3/12/2025, diante da alegação da parte reclamante quanto a não caracterização do óbice do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, decidiu-se pela retirada do processo da pauta, com o respectivo chamamento do feito à ordem a fim de…
21
AGO 2026
TSTAg-AIRR 20625-19.2015.5.04.0511
Interpretando-se os termos da Lei nº 4950-A/1996 (que dispõe acerca da " remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária" ) e a diretriz contida na Súmula nº 370 do TST (agora reafirmada no tema nº 216 da…
30
JUN 2026
TSTEDCiv-ED-RR 2344-57.2014.5.02.0009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO RECLAMADO (CEJAM) EM RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS – PARÂMETROS PARA APURAÇÃO - SÚMULA Nº 370 DO TST Embargos de Declaração acolhidos, somente para prestar esclarecimentos.
03
JUN 2026
TSTRRAg 20483-45.2015.5.04.0404
No caso, o acórdão embargado deixou de analisar a nulidade em face do disposto no § 2º do art. 282 do CPC (249, § 2º, do CPC de 1973), aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho.
22
ABR 2026
TSTAIRR 20947-47.2016.5.04.0012
O entendimento adotado pelo acórdão regional está em consonância com a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, segundo a qual os sindicatos possuem legitimidade ampla para a defesa judicial dos direitos e interesses da…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 10062-87.2016.5.15.0134
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido .
25
AGO 2025
TSTRR-RR 0000014-52.2024.5.20.0004
Cinge-se a controvérsia a definir se as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 fixam jornadas reduzidas para os fins de condenação das horas excedentes como extraordinárias.
14
AGO 2025
TSTAIRR 20255-67.2015.5.04.0405
O que caracteriza a nulidade por cerceamento de defesa é a restrição injustificada na produção de provas ou a imposição de obstáculo que impeça a parte de se defender, situação que não se verifica na hipótese dos autos, em que o indeferimento de provas foi…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 21739-41.2015.5.04.0010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
18
MAR 2025
TSTROT 80077-44.2021.5.07.0000
Cuida-se de recursos ordinários em ação rescisória calcada em violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) e em erro de fato (art. 966, VIII, do CPC).
12
MAR 2025
TSTAg-RRAg 21800-77.2017.5.04.0026
No caso em tela, o Regional entendeu que "como a própria demandada registra, a aplicação do piso salarial somente ocorre no momento da admissão, a partir de quando devem ser observados os reajustes salariais previstos normativamente, não havendo falar em…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
