Jurisprudências
TSTEDCiv-ED-RR 2344-57.2014.5.02.0009
Horas extras: parâmetros para apuração
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Parâmetros para apuração
- Honorários Advocatícios
- Ente Público
- Abrangência da Condenação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO RECLAMADO (CEJAM) EM RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS – PARÂMETROS PARA APURAÇÃO - SÚMULA Nº 370 DO TST Embargos de Declaração acolhidos, somente para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração somente para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Indexação
Horas Extras; Honorários Advocatícios; Ente Público; Abrangência da Condenação