Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
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1.525 decisões
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DEZ 2024
TSTRR 1427-20.2013.5.05.0161
O debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções previstas em norma interna detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
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DEZ 2024
TSTRR 100595-92.2016.5.01.0066
O TRT decidiu que "a parcela denominada prêmio produtividade era prevista no art. 12 da Lei nº 5.615/1970, razão pela qual incide, na hipótese, a prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 294 do C. TST".
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DEZ 2024
TSTARR 20234-22.2017.5.04.0664
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 826-07.2019.5.10.0018
Caso em que o Tribunal Regional reconheceu a natureza indenizatória do auxílio alimentação, registrando que a empregada somente comprovou o recebimento do auxílio alimentação a partir de março de 1990, de forma onerosa.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10121-65.2020.5.03.0006
COMISSÕES Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos.
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DEZ 2024
TSTAg-RRAg 1112-03.2014.5.09.0013
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, pois a decisão agravada se pronunciou de forma clara, e com base no entendimento da notória, reiterada e atual…
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DEZ 2024
TSTAg-RRAg 0000147-91.2014.5.05.0221
Trata-se de pedido de diferenças de promoções por mérito, previstas na norma regulamentar interna nº 302-25-12 de 1984, já revogada pelo empregador. A discussão dos autos refere-se à natureza do prazo prescricional aplicável à demanda, se total ou parcial.
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DEZ 2024
TSTRRAg 20946-56.2017.5.04.0811
Não é nulo o julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos…
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DEZ 2024
TSTRRAg-AIRR 20711-67.2022.5.04.0018
O egrégio Tribunal Regional adotou, como razões de decidir, os fundamentos da tese jurídica firmada no IRDR nº 0020005-12.2020.5.04.0000.
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DEZ 2024
TSTRR 3600-30.2016.5.22.0002
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema .
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DEZ 2024
TSTRRAg-AIRR 1000775-16.2017.5.02.0068
O indeferimento de provas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia insere-se no poder diretivo atribuído ao magistrado na condução do processo, consoante estabelece o art. 765, da Consolidação das Leis do Trabalho, e atende aos princípios do…
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DEZ 2024
TSTARR 681-49.2015.5.09.0072
1 - A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a lide em que se discute a natureza do auxílio-alimentação pago pelo empregador no curso do contrato de trabalho, não está sujeita à prescrição, uma vez que se trata de pretensão meramente…
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DEZ 2024
TSTRR 102001-35.2017.5.01.0060
O Tribunal Regional considerou que o presente caso refere-se à alteração do pactuado, nos termos do entendimento consagrado na Súmula nº 294 do TST, a ensejar a aplicação da prescrição total.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11431-82.2016.5.09.0652
A decisão regional está em plena harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte no sentido de que a prescrição incidente à pretensão do pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados decorrente do Termo de Relação Contratual Atípica é…
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DEZ 2024
TSTRRAg 21819-61.2017.5.04.0001
Este Tribunal Superior, ao apreciar os agravos de instrumento submetidos ao seu exame, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, podendo tanto determinar o seu processamento, como também manter a decisão denegatória do…
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