Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
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1.525 decisões
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MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000155-44.2020.5.02.0053
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010244-59.2023.5.15.0124
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados…
12
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 11390-06.2017.5.03.0052
A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que conhece e deu provimento ao apelo obreiro, a fim de afastar a prescrição total.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 769-85.2016.5.10.0020
Caso em que o Tribunal Regional aplicou a prescrição parcial quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da FCT.
12
MAR 2025
TSTRRAg 11618-30.2017.5.03.0068
O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe proceder ao exame não só dos pressupostos genéricos do…
12
MAR 2025
TSTRRAg 1001835-60.2017.5.02.0056
Para a configuração de negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso, o trecho dos embargos de declaração em que requereu o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeitou o requerimento.
12
MAR 2025
TSTARR 1304-06.2016.5.12.0037
Nos recursos amparados em alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requereu o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeitou tal requerimento,…
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MAR 2025
TSTRRAg 2222-23.2017.5.09.0016
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
12
MAR 2025
TSTAg-RRAg 212-50.2017.5.13.0030
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
12
MAR 2025
TSTARR 279-53.2017.5.10.0012
Não merece reparos a decisão que não admitiu o recurso de revista, em relação aos temas, pois o Tribunal Regional prolatou acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. Ausente, desse modo, a transcendência.
12
MAR 2025
TSTRRAg-RR 336-02.2011.5.10.0006
Conforme descrito no acórdão regional, " (...) a redução da capacidade laborativa, embora permanente, é pontual, alcançando apenas a manipulação de produtos quimioterápicos ", que " A médica perita concluiu que a reclamante adquiriu incapacidade total e…
12
MAR 2025
TSTAg-RR 862-85.2017.5.05.0009
Esta Corte tem entendimento pacífico de que a prescrição do direito de postular as diferenças salariais decorrentes dos interstícios é total, nos termos da Súmula 294/TST, por se tratar de parcela não prevista em lei, pois a alteração do critério de promoção…
12
MAR 2025
TSTRR 527-31.2016.5.06.0023
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
12
MAR 2025
TSTAg-ARR 1687-51.2017.5.07.0016
Na hipótese dos autos, a decisão monocrática agravada conheceu e proveu o recurso de revista interporto pelo Banco reclamado para " restabelecer a sentença que declarou a prescrição total da pretensão de pagamento das diferenças salariais decorrentes da…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001036-72.2021.5.02.0057
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), desta Corte Superior, manifestou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho possui competência para examinar pedidos formulados diretamente contra o ex-empregador, versando acerca de direitos…
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