Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: alegação de ausência de interesse processual

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 2. PRESCRIÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA –FCT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA Nº 294 DO TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. NATUREZA JURÍDICA. CÁLCULO. FORMA. INCORPORAÇÃO NO MAIOR PERCENTUAL RECEBIDO. 4. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MERA DECLARAÇÃO. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA Nº 219, I, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão que não admitiu o recurso de revista, em relação aos temas, pois o Tribunal Regional prolatou acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 6. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. FORMA DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso, a condenação se refere a período posterior a 5/3/2009. Tendo o Tribunal Regional decidido que o fato gerador é a prestação dos serviços, verifica-se que o acórdão foi proferido em plena conformidade com os itens III e V da Súmula nº 368 do TST. Ausente, pois, a transcendência. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO ENTRE A FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (GFC). IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Observa-se, de plano, que a questão oferece transcendência política, haja vista que a decisão foi proferida em contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. II. Na hipótese vertente, o acórdão regional, contrariando o entendimento consolidado nesta Corte Superior, determinou a compensação das parcelas GFC e FCT. III. Sobre o tema, o TST firmou entendimento no sentido de que, no caso dos empregados do SERPRO, a Gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT) não podem ser compensadas / deduzidas, em razão das naturezas jurídicas distintas. Julgados das 8 (oito) Turmas do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.