Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.525 decisões
19
MAR 2025
TSTAg-RRAg 11615-33.2016.5.15.0050
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da parte reclamante, com amparo na adoção do…
19
MAR 2025
TSTARR 2099-60.2014.5.09.0006
De fato, consoante delineado pelo TRT, não há preceito de lei que assegure o pagamento de salário fixo, em detrimento do pagamento mediante comissões, mas o caput do art. 468 da CLT e o inciso VI do art. 7º da Constituição da República garantem, em suma, que…
19
MAR 2025
TSTRRAg 329-29.2020.5.23.0007
Em face da aparente contrariedade à Súmula nº 294 do TST , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
19
MAR 2025
TSTRRAg 1309-89.2012.5.05.0028
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1230-10.2017.5.05.0134
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso.
19
MAR 2025
TSTRR 101410-95.2019.5.01.0030
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável à espécie a prescrição parcial, pois a lesão decorrente do suposto descumprimento do regulamento de pessoal instituído pela reclamada renova-se periódica e sucessivamente a cada…
19
MAR 2025
TSTAg-RRAg 340-28.2019.5.10.0016
Do cotejo entre a decisão agravada e as razões do agravo, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da decisão monocrática que obstou o seguimento do agravo de instrumento.
19
MAR 2025
TSTRRAg 20776-37.2018.5.04.0104
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 544-87.2022.5.17.0011
TRT indeferiu o processamento do recuso de revista por deserção, ao fundamento de que a reclamada, ora agravante, colacionou aos autos tão somente o comprovante de pagamento do preparo, sem apresentar, contudo, a guia GRU correspondente.
19
MAR 2025
TSTRRAg-Ag 1293-66.2022.5.12.0004
De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: " I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do…
19
MAR 2025
TSTRR 10448-67.2013.5.05.0016
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, "apesar do autor ter sido preterido nas promoções por merecimento que deveriam ter sido concedidas em janeiro de 2001 a janeiro de 2008 e teria direito ao…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 101765-78.2016.5.01.0461
No caso, o TRT não reconheceu a alegada prescrição total arguída pela reclamada, sob o fundamento de que o pleito de diferenças salariais com fulcro na alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, além de ser parcela de trato sucessivo , em…
19
MAR 2025
TSTED-Ag-AIRR 1071-38.2016.5.10.0013
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
19
MAR 2025
TSTRR 1147-91.2017.5.09.0001
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra o motivo da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 320-22.2024.5.13.0002
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da autora.
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