Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
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1.525 decisões
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100887-31.2023.5.01.0002
A Súmula 294 do TST enuncia que, “tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei”.
29
ABR 2025
TSTRRAg-Ag 10659-27.2017.5.15.0003
O agravo de instrumento patronal, no tocante à prescrição aplicável às diferenças de anuênios , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126,…
29
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000343-32.2023.5.12.0001
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
28
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000578-62.2021.5.05.0195
Na decisão agravada, apesar do reconhecimento da transcendência econômica, no que tange à competência da Justiça do Trabalho, à prescrição quinquenal parcial e ao desvio de função (diante do elevado valor da condenação de R$ 566.445,23), e das…
28
ABR 2025
TSTAg-Emb 1001773-95.2023.5.02.0060
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, prescrição total, multa por embargos de declaração protelatórios e restituição das custas processuais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
25
ABR 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 584-70.2013.5.05.0641
Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas…
23
ABR 2025
TSTRR 25-88.2022.5.08.0003
Tribunal Superior, em casos similares, consolidou o entendimento de que a gratificação semestral foi incorporada ao contrato de trabalho dos antigos empregados do Banco Banespa pela via regulamentar, nos termos da Súmula 51, I, do TST.
23
ABR 2025
TSTRR 0000632-92.2022.5.05.0421
A pretensão a diferenças salariais decorrentes de perdas advindas da conversão dos salários em URV implica lesão que se renova mês a mês e tem como fundamento o descumprimento de preceito de lei, especificamente a Lei nº 8.880/1994, ocorrendo prescrição…
23
ABR 2025
TSTRRAg 1477-96.2011.5.15.0077
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
23
ABR 2025
TSTARR 1036-81.2017.5.12.0015
A questão relativa à aplicação, pelo Tribunal Regional, de multa por embargos de declaração considerados protelatórios não oferece transcendência, conforme precedente desta 7ª Turma.
23
ABR 2025
TSTARR 805-54.2017.5.12.0015
Esta Corte Superior sedimentou o posicionamento de que compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia em torno das contribuições sociais a entidades fechadas de previdência complementar oriundas de verbas trabalhistas reconhecidas em juízo.
23
ABR 2025
TSTRRAg 3501-14.2013.5.02.0005
Nos termos do artigo 468, parágrafo único, da CLT, a determinação do empregador para que o empregado retorne ao cargo efetivo, deixando o exercício da função de confiança, não configura alteração contratual.
23
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10774-08.2022.5.15.0089
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
22
ABR 2025
TSTAg-RRAg 1000224-59.2019.5.02.0070
Considerando que o reclamante ainda se encontra trabalhando, não há que se falar em aplicabilidade da prescrição bienal, que tem início a partir da extinção do contrato de trabalho. Não se verifica contrariedade às Súmulas nos 275, II, e 294 do TST.
22
ABR 2025
TSTAg-AIRR 100541-43.2016.5.01.0029
TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tema em referência.
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