TSTRR 0000632-92.2022.5.05.0421
Prescrição parcial: diferenças salariais
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Prescrição parcial
- Diferenças salariais
- Conversão dos salários em urv
Ementa
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A pretensão a diferenças salariais decorrentes de perdas advindas da conversão dos salários em URV implica lesão que se renova mês a mês e tem como fundamento o descumprimento de preceito de lei, especificamente a Lei nº 8.880/1994, ocorrendo prescrição apenas das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação. Precedentes. Merece reparos a decisão recorrida. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 294/TST e provido, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 294/TST e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a prescrição total pronunciada, determinar a remessa dos autos ao TRT de origem para que prossiga no exame do recurso ordinário, como entender de direito. Brasília, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator