Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA – TRANSCENDÊNCIAS ECONÔMICA E JURÍDICA RECONHECIDAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, apesar do reconhecimento da transcendência econômica, no que tange à competência da Justiça do Trabalho, à prescrição quinquenal parcial e ao desvio de função (diante do elevado valor da condenação de R$ 566.445,23), e das transcendências econômica e jurídica, quanto à concessão do benefício da justiça gratuita ao Obreiro, considerou-se inviável o seguimento do agravo de instrumento da Reclamada, uma vez que o recurso de revista esbarrava nos óbices do art. 896, “a” e “c”, da CLT e da Súmula 126 do TST. 2. No tocante à competência da Justiça do Trabalho, registrou-se que o Regional decidiu em consonância com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.265.564, leading case do Tema 1.166 de Repercussão Geral, sendo inviável o processamento do apelo com base em violação legal ou divergência jurisprudencial. 3. Já em relação à prescrição quinquenal, consignou-se que a revista da Reclamada veio calcada exclusivamente em contrariedade à Súmula 294 do TST, contudo, conforme consta no acórdão regional, a hipótese dos autos não trata de alteração contratual lesiva, sendo inaplicável ao caso o verbete sumular, incidindo o art. 896, “a”, da CLT. De toda forma, assentou-se que o pleito de diferença salarias com fundamento na inobservância do piso salarial previsto em lei para a categoria de Engenheiros de Alimentos, com os devidos reajustes normativos, realmente se sujeita à incidência apenas da prescrição quinquenal parcial. 4. Quanto ao desvio de função, assinalou-se que o apelo tropeçava no óbice da Súmula 126 do TST, uma vez que somente com o vedado revolvimento do conjunto fático-probatório seria possível constatar as alegações de incorreção no reconhecimento de que o Reclamante exercia funções inerentes ao cargo de Engenheiro de Alimentos. 5. Concernente à concessão do benefício da justiça gratuita ao Obreiro, assentou-se que a decisão regional encontra-se em sintonia com o precedente vinculante do Pleno do TST (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 – Tema 21 de IRR), não se vislumbrando violação a dispositivo de lei. 6. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.