Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
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1.525 decisões
28
MAI 2025
TSTRRAg 20940-73.2015.5.04.0664
Não se constata deficiência na entrega da prestação jurisdicional, pois, em relação "à " prescrição parcial aplicada ", o TRT foi expresso quanto ao tema: " Os valores serão apurados em liquidação de sentença e acrescidos de juros e correção monetária, na…
28
MAI 2025
TSTRRAg 1773-75.2015.5.19.0010
No caso dos autos, a parte agravante limita-se a transcrever os fundamentos do acórdão sobre as questões impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os capítulos impugnados, impedindo, assim, o confronto analítico entre a…
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000534-20.2024.5.13.0032
Verifica-se, da leitura do quadro fático-probatório, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, que o adicional por tempo de serviço em questão não foi assegurado por lei, tendo a sua forma de pagamento sido, posteriormente,…
28
MAI 2025
TSTRRAg 21161-94.2018.5.04.0003
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
28
MAI 2025
TSTRRAg-RRAg 0020469-45.2021.5.04.0018
Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o pedido de diferenças salariais, que tem como base o descumprimento de obrigação prevista em leis estaduais, quando não há registro de alteração contratual, aplica-se a prescrição parcial de que…
28
MAI 2025
TSTRR 11132-02.2017.5.15.0136
O debate acerca da prescrição aplicável á pretensão de revisão do adicional de incorporação em virtude da integração da parcela CTVA detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001255-71.2023.5.09.0014
A ECT sustenta a existência de fato superveniente em virtude da liminar deferida na correição parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, que anulou a decisão imposta aos Correios de continuidade de pagamento do adicional de periculosidade aos empregados…
27
MAI 2025
TSTRR 1542-62.2017.5.20.0006
Restou consignado no acórdão regional que a Resolução da Diretoria do Banese nº 00056, de 30/4/1996, suspendeu, por tempo indeterminado, as promoções horizontais até então previstas para os cargos do seu quadro efetivo.
27
MAI 2025
TSTRR 0000161-46.2017.5.05.0035
O entendimento do Tribunal Regional, ao declarar a prescrição total da pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por mérito previstas no regulamento interno da reclamada (302-25-12/1984) vigente à data da admissão do…
27
MAI 2025
TSTAg-RR 1051-90.2017.5.12.0034
Na decisão ora agravada, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamante, quanto à prescrição da pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar , com fulcro na Súmula 294 do TST , por má aplicação, e arrimada…
26
MAI 2025
TSTAg-RRAg 0000509-60.2023.5.06.0024
A controvérsia acerca da prescrição aplicável à pretensão de diferenças de comissões já foi amplamente debatida e pacificada por esta Corte Superior, a qual, mediante Orientação Jurisprudencial n.º 175 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, consolidou o…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20252-61.2017.5.04.0561
Nos termos do nosso ordenamento jurídico e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11451-05.2017.5.03.0006
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que incide a prescrição parcial da pretensão de…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001697-69.2018.5.02.0085
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 102018-27.2017.5.01.0010
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, pois se observou no acórdão regional que, antes do direito ter sido previsto em norma coletiva, ele já era…
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