TSTRRAg 1773-75.2015.5.19.0010
Prescrição: auxílio-alimentação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Prescrição
- Auxílio-alimentação
- Novas aquisições de anuênio
- Natureza jurídica
- Abono especial
- Integração
Ementa
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOVAS AQUISIÇÕES DE ANUÊNIO. NATUREZA JURÍDICA. ABONO ESPECIAL. INTEGRAÇÃO. No caso dos autos, a parte agravante limita-se a transcrever os fundamentos do acórdão sobre as questões impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os capítulos impugnados, impedindo, assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, quanto aos temas propostos, não atendendo, desta forma, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Prejudica a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). BANCO DO BRASIL. PREVISÃO ORIGINAL EM NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. O recurso oferece transcendência política quanto ao tema. Diante da tese de possível contrariedade à diretriz da Súmula 294 do TST, por má aplicação, merece provimento o apelo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento do autor conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Após o provimento do seu agravo de instrumento e a inclusão do feito em pauta para julgamento do recurso de revista, o autor apresenta petição de desistência de seu recurso, requerendo sua homologação. Homologa-se a desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento do réu; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento do autor apenas quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). BANCO DO BRASIL. PREVISÃO ORIGINAL EM NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO PARCIAL"; III - homologar a desistência do recurso do autor ALIPIO FERNANDES DA SILVA SOBRINHO, nos termos do art. 998 do CPC.