TSTRR 11132-02.2017.5.15.0136
Prescrição: integração da verba ctva ao adicional de incorporação
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Prescrição
- Integração da verba ctva ao adicional de incorporação
- Há precedentes
- Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
- Recurso
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA VERBA CTVA AO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da prescrição aplicável á pretensão de revisão do adicional de incorporação em virtude da integração da parcela CTVA detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA VERBA CTVA AO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o pedido de integração da parcela CTVA, de natureza salarial, está sujeito à prescrição parcial, porquanto a lesão não decorre de ato único do empregador, mas de descumprimento da norma interna pactuada. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) reconhecer a transcendência política da matéria; II) conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 294 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a incidência da prescrição parcial da pretensão relacionada à incorporação no adicional de incorporação da parcela denominada CTVA e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que examine a matéria, como entender de direito.
Indexação
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Recurso