Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
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1.525 decisões
12
AGO 2025
TSTRR 239-12.2018.5.10.0861
O Tribunal Regional registrou expressamente a análise acerca da prescrição aplicável ao pedido de reconhecimento da natureza salarial dos benefícios de alimentação, apresentando as razões de seu convencimento.
12
AGO 2025
TSTRRAg 1649-54.2013.5.15.0049
Conforme se observa do acórdão regional, o TRT encampou a tese de que " a verba "gratificação variável" era decorrente de norma coletiva e foi suprimida em 2001, diante dos termos da inicial e defesa ", concluindo que "como não se trata de prestação…
06
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1515-91.2016.5.06.0010
O Regional noticiou que o ajuizamento da ação objetivou provimento declaratório da natureza salarial do auxílio-alimentação durante toda a contratualidade.
06
AGO 2025
TSTARR 1478-87.2017.5.12.0034
Consoante o entendimento desta Corte Superior, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula nº 294 do TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela…
06
AGO 2025
TSTRRAg 615-28.2022.5.09.0071
A ECT argui a incompetência funcional das instâncias ordinárias para o exame da questão controvertida, sob a alegação de que a parte pretende a declaração de nulidade de norma convencional de âmbito nacional.
05
AGO 2025
TSTROT 1625-79.2018.5.05.0000
Cuida-se de ação rescisória na qual se busca a rescisão de acórdão proferido pelo TRT da 5ª Região, em que se pronunciou a prescrição parcial da pretensão do Reclamante apenas no que concerne aos efeitos financeiros anteriores ao quinquênio, não abrangendo…
05
AGO 2025
TSTRRAg 1833-03.2016.5.13.0003
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
30
JUN 2025
TSTRR 1022-39.2021.5.09.0016
O pedido de manifestação quanto à aplicação da nova redação do art. 11, §2º, da CLT, não comporta processamento, uma vez que, em se tratando de matéria de direito (prescrição), aplica-se o entendimento da Súmula n° 297, III, desta Corte.
30
JUN 2025
TSTRR 10940-09.2021.5.15.0143
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), desta Corte Superior, manifestou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho possui competência para examinar pedidos formulados diretamente contra o ex-empregador, versando acerca de direitos…
30
JUN 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0000941-46.2024.5.12.0002
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a…
30
JUN 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0000261-27.2023.5.12.0057
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e a divergência com os Tribunais Regionais do Trabalho, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de…
30
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 100226-80.2017.5.01.0481
Discute-se nos autos a prescrição incidente à pretensão deduzida em juízo, de recebimento de diferenças salariais, decorrentes da alteração na forma de pagamento da Gratificação por Representação de Exercício de Cargo de Chefia (GREC), instituída por norma…
30
JUN 2025
TSTRRAg 1419-07.2015.5.05.0021
Invertida a ordem de análise dos apelos, diante da pretensa prejudicialidade da matéria trazida nas razões do recurso de revista do réu.
27
JUN 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020637-18.2019.5.04.0018
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com fundamento na aplicação do entendimento de que a pretensão ao recebimento de diferenças de…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100510-90.2022.5.01.0262
No caso, não merece provimento o agravo, no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática em que se declarou a prescrição parcial, sob fundamento de que a demanda distingue-se da hipótese de alteração do pactuado…
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